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08/202205/02/2022Dispõe sobre o repasse do recurso do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios mineiros em situação de emergência ou estado de calamidade pública que tenham população desabrigada ou desalojada em decorrência das chuvas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2022.Download
13/202219/03/2022Nomeia os membros Titulares e Suplentes do Núcleo Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais, conforme Resolução SEDESE nº 36, de 22 de julho de 2015, alterada pela Resolução nº 32, de 26 de outubro de 2018Download