Normativas Estaduais

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Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020
490 downloads 26-03-2020 12:41 Download
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020
606 downloads 26-03-2020 12:40 Download

Normativas Federais

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Recomendação nº 1 - DPGUSGAI DPGUGTR DPGU
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Portaria nº 335, de 20 de março de 2020
428 downloads 26-03-2020 12:44 Download
Portaria nº 337, de 24 de março de 2020
406 downloads 26-03-2020 12:44 Download
NOTA PUBLICA - Medidas de Prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional
397 downloads 26-03-2020 12:43 Download
Portaria nº 330, de 18 de março de 2020
376 downloads 26-03-2020 12:43 Download
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020
429 downloads 26-03-2020 12:42 Download

Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19

Acesse: http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/legislacao.aspx

Outras legislações sobre o COVID-19: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19