Designa gestores de parcerias e constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas no ano de 2019 no âmbito do Programa Rede Cuidar
Dispõe sobre a execução dos recursos transferidos a título de incentivo financeiro para as unidades governamentais e para as entidades socioassistenciais contempladas pelo Programa Rede Cuidar nos exercícios de 2021 e 2022.
Dispõe sobre a antecipação de pagamento de parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo para os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais.
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