| 07/2021 | 06/03/2021 | Designa gestores de parcerias e constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas no ano de 2019 no âmbito do Programa Rede Cuidar | Download |
| 11/2021 | 24/03/2021 | Nomeia os membros Titulares e Suplentes do Núcleo Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais | Download |
| 57/2021 | 15/10/2021 | Dispõe sobre a execução das ações dos municípios atendidos pelo projeto Aproximação Suas, do Programa Percurso Gerais. | Download |
| 61/2021 | 27/11/2021 | Dispõe sobre a execução dos recursos transferidos a título de incentivo financeiro para as unidades governamentais e para as entidades socioassistenciais contempladas pelo Programa Rede Cuidar nos exercícios de 2021 e 2022. | Download |
| 69/2021 | 29/12/2021 | Dispõe sobre a antecipação de pagamento de parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo para os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais. | Download |