| Número da resolução | Data | Ementa | Download |
|---|---|---|---|
| 01/2024 | 04/04/2024 | Pactua o planejamento anual de qualificações – 2024 para compor o Plano Estadual de Educação Permanente do SUAS de Minas Gerais 2024-2027. | Download |
| 02/2024 | 17/04/2024 | Pactua os critérios de elegibilidade e partilha de recursos de cofinanciamento estadual para municípios que atendem pessoas com deficiência em unidades de Centro-Dia. | Download |