1988: Constituição Federal, artigos 203 e 204;
1989: Constituição Estadual, artigos 193 e 194;
1993: Lei Federal nº 8.742 – LOAS, alterada pela lei nº 12.435;
1996: Lei Estadual nº 12.262 – Política Estadual de Assistência Social, alterada pela Lei nº 19.578;
2004: Política Nacional de Assistência Social;
2006: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS;
2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
2012: Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012;