Dispõe sobre as responsabilidades dos municípios para a estruturação da rede socioassistencial, conforme estabelecido no Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial.
Dispõe sobre as atribuições do SUAS Minas Gerais para as ações intersetoriais no âmbito do Projeto “Sementes Presentes”, que compõe a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo – Novos Encontros.
Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o ano de 2017.
Pactua o Diagnóstico Situacional referente às metas para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT nº 1, de 2017.
Dispõe sobre as responsabilidades do Estado e dos Municípios na inclusão e atualização dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único.
Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros e responsabilidades do Estado e Municípios na execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no âmbito da Proteção Social Especial nos municípios de Pequeno Porte I.
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