| 01/2017 | 12/04/2017 | Dispõe sobre o prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017. | Download |
| 02/2017 | 16/05/2017 | Dispõe sobre as responsabilidades dos municípios para a estruturação da rede socioassistencial, conforme estabelecido no Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial. | Download |
| 03/2017 | 10/06/2017 | Dispõe sobre as atribuições do SUAS Minas Gerais para as ações intersetoriais no âmbito do Projeto “Sementes Presentes”, que compõe a Estratégia de Enfrentamento da Pobreza no Campo – Novos Encontros. | Download |
| 04/2017 | 10/06/2017 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017. | Download |
| 05/2017 | 25/07/2017 | Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o ano de 2017. | Download |
| 06/2017 | 19/07/2017 | Pactua o Diagnóstico Situacional referente às metas para o estado no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019, definidas na Resolução CIT nº 1, de 2017. | Download |
| 07/2017 | 01/08/2017 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo final para preenchimento do Plano de Serviço Estadual 2017. | Download |
| 08/2017 | 22/11/2017 | Dispõe sobre as responsabilidades do Estado e dos Municípios na inclusão e atualização dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único. | Download |
| 09/2017 | 23/11/2017 | Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros e responsabilidades do Estado e Municípios na execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no âmbito da Proteção Social Especial nos municípios de Pequeno Porte I. | Download |