| 01/2019 | 22/03/2019 | Pactua a excepcionalidade dos critérios para pagamento do Piso Mineiro Fixo no primeiro quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais. | Download |
| 02/2019 | 05/04/2019 | Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite de Assistência Social do estado de Minas GeraisCIB/MG. | Download |
| 03/2019 | 09/05/2019 | Institui Câmara Técnica, no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite, para discutir, subsidiar e contribuir com as discussões e pactuações sobre o Retorno Protegido de Crianças e Adolescentes ao direito à convivência familiar e comunitária que têm, em outros municípios e estados, suas referências familiares e comunitárias. | Download |
| 04/2019 | 27/06/2019 | Pactua a excepcionalidade dos critérios de partilha para o pagamento do Piso Mineiro Fixo no segundo quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais. | Download |
| 05/2019 | 16/07/2019 | Dispõe sobre o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Serviços Estadual 2019. | Download |
| 06/2019 | 26/09/2019 | Pactua a excepcionalidade dos critérios de partilha para o pagamento do Piso Mineiro Fixo no terceiro quadrimestre de 2019, considerando a situação fiscal do Estado de Minas Gerais. | Download |
| 07/2019 | 26/09/2019 | Institui Câmara Técnica no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite CIB/MG, para discutir os critérios de Partilha do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar – Seleção 2019. | Download |
| 08/2019 | 24/10/2019 | Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar – para o ano de 2019 | Download |