Pactua critérios de elegibilidade e partilha de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios mineiros em situação de emergência e, ou, estado de calamidade pública que tenham população desabrigada ou desalojada em decorrência das chuvas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2022.
Altera a Resolução CIB nº 01, de 16 de março de 2021, que pactua o Projeto AproximaçãoSUAS, componente do Programa Percursos Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, seus critérios de partilha dos recursos captados junto à Loteria do Estado de Minas Gerais e as responsabilidades do estado e dos municípios atendidos para o ano de 2021
Pactua a alteração das metas de implantação previstas no Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial e os critérios de elegibilidade e partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para cofinanciamento da cobertura de Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade do Suas.
Pactua critérios de partilha para utilização de saldos remanescentes dos recursos financeiros do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar para o exercício 2022.
Pactua os critérios de elegibilidade e partilha de recursos estaduais para o reordenamento das unidades de Creas Regionais, por meio da implantação de CREAS municipais.
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