Pactua critérios de elegibilidade e partilha de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios mineiros em situação de emergência e, ou, estado de calamidade pública que tenham população desabrigada ou desalojada em decorrência das chuvas ocorridas no período de 1º de dezembro de 2021 a 17 de janeiro de 2022.
Altera a Resolução CIB nº 01, de 16 de março de 2021, que pactua o Projeto AproximaçãoSUAS, componente do Programa Percursos Gerais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, seus critérios de partilha dos recursos captados junto à Loteria do Estado de Minas Gerais e as responsabilidades do estado e dos municípios atendidos para o ano de 2021
Contate-nos pelo Whatsapp!