Decretos Estaduais

2017

Decreto 47.132, de 20/01/2017:
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

2016

Decreto 47.067, de 21/10/2016:
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.

Decreto 46.982, de 18/04/2016:
Altera o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS –, criado pela Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996.

2015

Decreto 46.873, de 26/10/2015:
Dispõe sobre as Transferências de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social.

Decreto 46.819, de 14/08/2015:
Cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua.

Decreto 46.746, de 28/04/2015:
Altera o Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social – FAF-MG.

Está curtindo nosso conteúdo? Compartilhe!
WhatsApp Contate-nos pelo Whatsapp!