Gestão do SUAS
A gestão da política de assistência social é organizada na forma de um sistema descentralizado, participativo e de comando único: o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de gestão compartilhada entre União, Estados e Municípios, que possuem corresponsabilidades no financiamento, no planejamento, na implementação e no controle social dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
No processo de gestão descentralizada do SUAS, tem-se como instância de pactuação e negociação entre gestores do estado e dos municípios a Comissão Intergestores Bipartite – CIB, e como instância de deliberação responsável pelo controle social em âmbito estadual o Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS.
A Diretoria de Gestão e Regulação do SUAS (DGSUAS) da Sedese desenvolve ações de apoio, capacitação e assessoramento técnico aos órgãos gestores, conselhos municipais e entidades e organizações da assistência social, sobre a regulação, organização, planejamento e operacionalização da gestão descentralizada do SUAS.
Confira os Relatórios de Gestão do SUAS/MG:
Relatório de Gestão - 2024Confira os Planos Estaduais de Assistência Social de Minas Gerais:
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUAS: CONSELHO, PLANO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Entre as principais atribuições da DGSUAS tem-se o apoio continuado quanto aos instrumentos de gestão do SUAS, em conformidade com o art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS, Lei Federal nº 8.742/1993). No âmbito municipal estes instrumentos referem-se à instituição legal, documental e organizacional do:
- Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
- Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) e
- Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
A instituição e regular funcionamento de tais requisitos são condicionantes à continuidade das transferências intergovernamentais de recursos financeiros aos municípios, ou seja, manutenção dos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
LEI DO SUAS MUNICIPAL
A DGSUAS também realiza ações de apoio aos gestores e conselheiros municipais para regularem e realizarem as atualizações necessárias para que suas normativas estejam em consonância com as diretrizes e orientações técnicas do SUAS em âmbito nacional e estadual.
A Lei do SUAS é a normativa central que institui e organiza toda a estrutura da política de Assistência social, ou seja, as proteções sociais, conforme seus níveis de complexidade (básica e especial), a instituição do conselho e do fundo, além de prever as competências do órgão e a operacionalização das ofertas socioassistenciais.
Acesse aqui a minuta da Lei do Suas.
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E O VÍNCULO COM O SUAS
As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social são aquelas que atuam sem fins lucrativos e que, de forma isolada ou cumulativa, prestam atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, integrando a rede socioassistencial.
A DGSUAS também realiza ações continuadas de acompanhamento, capacitação e apoio técnico aos órgãos gestores e conselhos municipais, bem como às entidades e organizações de Assistência Social, sobre o processo de inscrições nos CMAS, sobre o cadastro no CNEAS e demais dúvidas acerca do vínculo Suas.
Acesse aqui:
- Perguntas E Respostas – As Entidades E Organizações De Assistência Social E O Vínculo Suas
- O Vínculo SUAS: A Atuação Das Organizações Da Sociedade Civil Como Entidades De Assistência Social
DÚVIDAS ? CONTATE-NOS:
Diretoria de Gestão Descentralizada e Regulação do Suas
+55 (31) 3916-8031
dgsuas@social.mg.gov.br
WhatsApp da Subsecretaria de Assistência Social: (31) 98414-3074