| 01/2026 | 07/03/2026 | Pactua o repasse de parcelas adicionais do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios em situação de emergência ou calamidade pública em decorrência de chuvas intensas em Minas Gerais. | Download |
| 02/2026 | 01/04/2026 | Pactua o planejamento anual de qualificações – 2026 para compor o Plano Estadual de Educação Permanente do SUAS de Minas Gerais 2024-2027. | Download |
| 02/2026 (anexo) | 01/04/2026 | Anexo do planejamento anual de qualificações – 2026 | Download |
| 03/2026 | 01/04/2026 | Pactua critérios e procedimentos para o repasse suplementar de recursos aos municípios em situação de Calamidade Pública em decorrência de chuvas intensas em Minas Gerais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. | Download |