| 01/2025 | 14/03/2025 | Pactua o Planejamento Anual de Qualificações- 2025, para compor o Plano Estadual de Educação Permanente do SUAS de Minas Gerais 2024-2027. | Download |
| 02/2025 | 14/04/2025 | Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – CIB-SUAS/MG. | Download |
| 03/2025 | 16/05/2025 | Institui Grupos de Trabalho no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais – CIBSUAS/MG. | Download |
| 04/2025 | 26/09/2025 | Pactua prazo para a utilização dos saldos financeiros constantes nos Fundos Municipais de Assistência Social, provenientes de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no âmbito do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Rede Cuidar, etapas 2017 e 2019. | Download |
| 05/2025 | 24/10/2025 | Pactua o Projeto Estadual de Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – Suas nos municípios da Bacia do Rio Doce e os critérios de partilha e execução dos recursos dos Anexo 7 e Anexo 12, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão. | Download |
| 06/2025 | 24/10/2025 | Pactua a utilização de saldos e a destinação de valor adicional de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social para o custeio das despesas de participação dos delegados estaduais eleitos para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. | Download |