| Número da resolução | Data | Ementa | Download |
|---|---|---|---|
| 01/2025 | 14/03/2025 | Pactua o Planejamento Anual de Qualificações- 2025, para compor o Plano Estadual de Educação Permanente do SUAS de Minas Gerais 2024-2027. | Download |
| 02/2025 | 14/04/2025 | Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Minas Gerais – CIB-SUAS/MG. | Download |