Serviços de Média Complexidade
Os serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Dessa forma, os serviços requerem maior estruturação técnica operacional e atenção especializada e mais individualizada e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado. Por violação de direitos entende-se a ocorrência de:
- Violência física, psicológica e negligência;
- Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
- Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
- Tráfico de pessoas;
- Situação de rua e mendicância;
- Abandono;
- Vivência de trabalho infantil;
- Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
- Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;
- Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
Serviços Ofertados
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);
- Serviço Especializado em Abordagem Social;
- Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Condições: Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.
Formas de Acesso:
- Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social;
- Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública;
- Demanda espontânea.
Unidades de Referência
Período de Funcionamento: Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.
Abrangência: Municipal e/ou Regional.
Documentos:
- Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
- Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop.
- Parâmetros de Escuta de Crianças e Adolescentes em situação de violência.
- Parâmetros de atuação do SUAS no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.
- Proteção Social no SUAS a indivíduos e famílias em situação de violência e outras violações de direitos.
- Orientações Técnicas: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, ofertado em Centro-Dia de Referência. Perguntas e Respostas.
- Caderno de Orientações Técnicas para o aperfeiçoamento da gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
- Política de Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no Estado de Minas Gerais
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