A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Assistência Social (Subas) informa que está prorrogado, até 28 de fevereiro de 2023, o prazo para preenchimento dos demonstrativos de prestação de contas correspondentes aos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – Feas aos fundos municipais.

A prestação de contas deverá ser realizada pelo gestor e/ou responsável pelo FMAS e deliberada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Os recursos transferidos são referentes ao pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, dos termos de aceite da Proteção Social Especial (Centro Dia de Referência, Referências Técnicas dos Creas Regionais, Creas Municipais Cofinanciados e Serviço de Acolhimento Institucional – Residências Inclusivas), bem como ao saldo do Recurso Extraordinário em decorrência da Pandemia de COVID-19 transferido aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS no ano de 2020.

As informações nas prestações de contas acima deverão considerar a execução dos recursos no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. Deve-se prestar contas da totalidade dos valores disponíveis nas contas bancárias dos recursos acima citados, incluindo o valor repassado no ano de 2021, o saldo de anos anteriores reprogramado e os rendimentos de aplicação.

Dúvidas e/ou informações contate:
E-mail: dgfeas@social.mg.gov.br


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