Municípios têm até 5 de abril para preencher e aprovar o plano, etapa obrigatória para o repasse dos recursos estaduais

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) abriu o prazo para preenchimento e aprovação do Plano de Serviços do Piso Mineiro de Assistência Social para o ano de 2026, reforçando o compromisso do Governo de Minas com o cofinanciamento estadual da política de Assistência Social e o fortalecimento da rede socioassistencial nos municípios.

O Plano de Serviços está disponível no SIGCON-MG – Módulo Saída e deverá ser preenchido pelo gestor do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) no prazo de até 60 dias a partir da disponibilização, com data limite estabelecida em 5 de abril de 2026.

O correto preenchimento e a aprovação do Plano de Serviços são condições indispensáveis para a transferência dos recursos do Piso Mineiro de Assistência Social, conforme a legislação vigente. Além disso, é necessária a regularidade do município no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC) e nas prestações de contas anteriores dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).

Cofinanciamento fortalece a assistência social

O cofinanciamento do Piso Mineiro de Assistência Social representa uma importante estratégia de apoio aos municípios para a oferta e manutenção de serviços socioassistenciais e benefícios eventuais, contribuindo para o atendimento qualificado à população em situação de vulnerabilidade e risco social em todas as regiões do estado.

Com a disponibilização do Plano de Serviços, o Governo de Minas busca garantir maior previsibilidade no repasse de recursos, fortalecendo o planejamento municipal e a continuidade das ações da política de Assistência Social.

Orientações aos municípios

O acesso ao sistema deve ser realizado pelo endereço https://sigconsaida.mg.gov.br/. Para apoiar gestores e conselheiros municipais durante o processo, a Sedese disponibiliza o Manual de Preenchimento do Plano de Serviços, com orientações detalhadas sobre cada etapa.

Em caso de dúvidas, os municípios podem entrar em contato com a Diretoria de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (DGCSUAS) pelo e-mail dgfeas@social.mg.gov.br ou pelo WhatsApp (31) 3916-8043.

A Sedese reforça a importância do cumprimento dos prazos e das orientações técnicas, assegurando a continuidade do cofinanciamento estadual e o fortalecimento das ações socioassistenciais em Minas Gerais.