Normativas Estaduais

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Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020 » Decreto Estadual nº 47.886 de 15 de março de 2020.pdf Opções Arquivo Download	648 downloads	26-03-2020	Download
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 » Decreto NE nº 113 de 12 de março de 2020.pdf Opções Arquivo Download	746 downloads	26-03-2020	Download

Normativas Federais

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Recomendação nº 1 - DPGUSGAI DPGUGTR DPGU » RECOMENDAÇÃO Nº 1 - DPGUSGAI DPGUGTR DPGU.pdf Opções Arquivo Download	831 downloads	26-03-2020	Download
Portaria nº 335, de 20 de março de 2020 » PORTARIA Nº 335 DE 20 DE MARÇO DE 2020.pdf Opções Arquivo Download	560 downloads	26-03-2020	Download
Portaria nº 337, de 24 de março de 2020 » PORTARIA Nº 337 DE 24 DE MARÇO DE 2020.pdf Opções Arquivo Download	552 downloads	26-03-2020	Download
NOTA PUBLICA - Medidas de Prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional » NOTA PUBLICA - Medidas de Prevenção ao Coronavírus nas Unidades de Acolhimento Institucional.pdf Opções Arquivo Download	541 downloads	26-03-2020	Download
Portaria nº 330, de 18 de março de 2020 » PORTARIA Nº 330 DE 18 DE MARÇO DE 2020.pdf Opções Arquivo Download	517 downloads	26-03-2020	Download
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 » DECRETO Nº 10.282 DE 20 DE MARÇO DE 2020.pdf Opções Arquivo Download	574 downloads	26-03-2020	Download

Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19

Acesse: http://www.pesquisalegislativa.mg.gov.br/legislacao.aspx

Outras legislações sobre o COVID-19: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19