O acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), homologado no dia 28 de julho de 2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), possibilita o pagamento de valores devidos no total de R$ 85.358.501,60 milhões.

Ano20172018Total
Valor devidoR$  31.388.840,00R$  53.969.661,60R$  85.358.501,60

Veja o acordo na íntegra.

O pagamento deste montante foi efetuado de forma proporcional aos créditos de cada município.

Veja os valores devidos por município.

Piso Mineiro Fixo – passivo junho 2017 – dez 2018

A adesão ao acordo foi concretizada por todos os municípios com valores a receber.

Ver orientações para aderir ao acordo. 

Todos os valores devidos foram pagos aos municípios mineiros.

Veja valores pagos por município.

Acompanhamento_Financeiro_Acordo___27.03.2023


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