O acordo firmado entre o Governo de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TC-MG) e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), homologado no dia 28 de julho de 2022 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), por intermédio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), possibilita o pagamento de valores devidos no total de R$ 85.358.501,60 milhões.
| Ano | 2017 | 2018 | Total |
| Valor devido | R$ 31.388.840,00 | R$ 53.969.661,60 | R$ 85.358.501,60 |
O pagamento deste montante foi efetuado de forma proporcional aos créditos de cada município.
Veja os valores devidos por município.
Piso Mineiro Fixo – passivo junho 2017 – dez 2018
A adesão ao acordo foi concretizada por todos os municípios com valores a receber.
Ver orientações para aderir ao acordo.
Todos os valores devidos foram pagos aos municípios mineiros.
Veja valores pagos por município.
