O Plano Estadual de Assistência Social de Minas Gerais (PEAS 2020 – 2023) já está disponível!
O Plano de Assistência Social é um importante instrumento de gestão do SUAS que deve ser elaborado a cada quatro anos pelos estados e municípios. Além de ter realizado, no ano de 2019, o apoio técnico continuado aos municípios mineiros sobre a elaboração de seus Planos Municipais, a Subsecretaria de Assistência Social da SEDESE concluiu a elaboração do PEAS 2020-2023. O PEAS possui a mesma vigência do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e está articulado a ele, contemplando as diretrizes e ações estratégicas para a gestão da política de assistência social de 2020 a 2023.
O PEAS 2020-2023 foi construído durante o ano de 2019 com ampla participação e contribuições do Conselho Estadual de Assistência Social, que aprovou o documento em novembro de 2019 (Resolução CEAS nº 679/2019). O Plano materializa o planejamento para a execução da política de assistência social no estado nos próximos quatro anos. A elaboração do Plano e aprovação pelo Conselho regulariza a situação do estado perante os repasses da União, tendo em vista que o último PEAS teve vigência até o ano de 2015. Lembrando que o plano de assistência social é condição para o repasse dos recursos do SUAS, conforme disposto no artigo 30 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), e conforme normatiza a Portaria do Ministério da Cidadania nº 109/2020.
Espera-se que o Plano norteie a condução da política de assistência social no próximo quadriênio, no intuito de dar resposta às demandas de atuação do estado para o aprimoramento do SUAS e para a qualificação das ofertas aos cidadãos, na forma de um planejamento dinâmico, que ultrapasse a concepção de um documento formal e estático, mas que seja revisto cotidianamente para fazer sentido no campo real de atuação prática da política de assistência social ofertada pelos municípios mineiros.
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