Programa Rede Cuidar

O que é o Programa?

O Programa Rede Cuidar visa aprimorar a rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que oferta serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito da política de assistência social através de incentivo financeiro e apoio técnico. Coordenado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), em parceria com a Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG), tem por objetivo fortalecer no Estado de Minas Gerais os mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuada. Desta forma, o Programa se estrutura por meio da atuação em três eixos: 

I. Monitoramento, reconhecimento da qualidade e aprimoramento das ofertas da rede privada do SUAS;

II. Incentivo financeiro, para a melhoria da qualidade dos serviços ofertados pelas entidades socioassistenciais;

O programa é Instituído pela Lei Estadual nº 22.597/2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.288/2017 e pelo Decreto Estadual nº 47.132/2017,e duas rodadas foram executadas, a rodada de 2017 e a rodada de 2019 na qual a parceria ainda se encontra vigente.   Tem como finalidade da parceria o aprimoramento da oferta dos serviços socioassistenciais, identificadas no ID acolhimento, visando à superação da situação de fragilidades para que as unidades parceiras, estejam consonância com os parâmetros de qualidade definidos nas normativas do  SUAS.

Quais as legislações referentes ao Programa?

As normativas nas quais o Programa Rede Cuidar se embasa são:

As  Legislações que regulamentam o Programa Rede Cuidar,indicando critérios de Partilha,elegibilidade e as etapas da parceria são:

  • Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; 
  • Decreto Estadual nº 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispõe sobre as· transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
  • Decreto Estadual nº 47.288, de 17 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, que cria o Programa Rede Cuidar
  • Resolução da Comissão Intergestores Bipartite – CIB nº 02/2017, que dispõe sobre as responsabilidades dos municípios para a estruturação da rede socioassistencial, conforme estabelecido no Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial;
  • Resolução nº 686/2019  CEAS/MG  que põe sobre aprovação ad referendum do “Termo de Adesão – Termo de Colaboração e Plano de Trabalho” das entidades contempladas pelos critérios de partilha dispostos na Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social
  • Resolução nº 677/2019 – CEAS/MG dispõe sobre os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros do Programa de  Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência  Social – Rede Cuidar – para o ano de 2019″. 
  • Resolução nº 587 / 2017 –CEAS/MG, objetiva-se instituir e fortalecer, no Estado de Minas Gerais, os mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação  continua-dos para aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pela rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Quais unidades são parceiras do Programa?

 As unidades governamentais, entidades e organizações de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional ou em República, independente do público, foram os equipamentos elegíveis para a rodada do  Programa  Rede Cuidar no exercício de 2017  e  2019.

I – Unidades governamentais, entidades e organizações de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional ou em República que apresentem ID Acolhimento Insuficiente;

 II – Para a rodada de 2019, unidades governamentais, entidades e organizações de assistência social que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional que receberem crianças e adolescentes inseridos no Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM (Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte), quando desacompanhados dos responsáveis, que apresentem ID Acolhimento Superior, Suficiente ou Regular.

Qual a vigência da Parceria?

A vigência da parceria dentro do Programa Rede Cuidar tanto nas rodadas de 2017 quanto na de 2019 para a modalidade I é de doze meses, a partir da data de publicação da parceria no Diário Oficial do Estado.

Para as parcerias celebradas na modalidade II, As unidades governamentais, entidades e organizações de assistência social contempladas, além de utilizar o recurso na vigência de um ano, deverão no período de dois anos, acolher crianças e adolescentes ameaçados de morte, acompanhados pelo PPCAAM. A oferta do acolhimento por unidades governamentais, entidades e organizações de assistência social será limitada a até dois acolhimentos simultâneos, quando necessário. 

Há a possibilidade de prorrogar a Vigência da Parceria?

Dentro do prazo de execução do recurso citado acima, que deve ser executado os objetos pactuados no Plano de Trabalho. A prorrogação da vigência da parceria poderá ocorrer em caso de unidades socioassistencias, sob anuência da SEDESE e com deliberação em datas próximas ao fim da vigência. No caso de unidades governamentais, quando eventuais saldos remanescentes estiverem em conta podendo ser reprogramados, conforme disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 46.873/2015.

Qual o valor do incentivo financeiro?

As unidades elegíveis que realizaram todas as etapas de celebração da parceria, receberam em conta específica o incentivo financeiro. Na rodada de 2017 todas as unidades governamentais receberam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil  reais), sendo o pagamento em parcela  única.

Para a rodada de 2019, a modalidade I recebeu o incentivo financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo pagamento também transferido em parcela única, e de acordo com dotação orçamentária específica: quarenta por cento (40%) do valor repassado são para aquisição de itens ou serviço de custeio e sessenta por cento (60%) para itens ou serviço de investimento.

Já para a modalidade II da rodada de 2019, o valor repassado as unidades que firmaram a parceria foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo pagamento foi parcela única, de acordo com dotação orçamentária específica: quarenta por cento (40%) do valor repassado são para aquisição de itens ou serviço de custeio e sessenta por cento (60%) para itens ou serviço de investimento.

A utilização do recurso no rodada de 2019, deverá ser realizada respeitando a relação específica citada, de acordo com os grupos e itens pactuados no plano de trabalho.

Há algum acompanhamento pela SEDESE das unidades parceiras?

Para acompanhar a execução do incentivo financeiro e acompanhar as unidades de acolhimento parceiras do Programa Rede Cuidar, ações de qualificação e apoio técnico são ofertadas pela SEDESE e, englobam as capacitações e os apoios técnicos desenvolvidos ao longo do ano para aprimorar a política de assistência social no âmbito estadual e municipal. O termo “qualificação” nos permite entender que a oferta destinada ao público escolhido, irá contribuir com o conhecimento já adquirido pelo trabalhador, promovendo um desenvolvimento de suas habilidades, a partir de capacitações ou de apoio técnicos. São por meio destas ações que a educação permanente se consolida dentro do SUAS. São as ações realizadas pela SEDESE: Atendimento técnico,videoconferências, reuniões presenciais e virtuais, capacitação introdutória e capacitação de atualização.

O que é ID acolhimento?

O Indicador de Desenvolvimento das Unidades de Acolhimento de Minas Gerais – ID Acolhimento – é um indicador sintético que foi criado pela SEDESE, no intuito de ser uma referência para aferir a qualidade das ofertas das unidades de acolhimento. É considerado  sintético por resumir, em um único valor, uma realidade resultante da combinação de múltiplas medições das suas dimensões analíticas quantificáveis (JANUZZI, 2008). Este indicador foi criado no ano de 2016 no intuito de ser uma referência para aferir a qualidade das ofertas das unidades de acolhimento e como um parâmetro para o reordenamento do serviço de acolhimento institucional em Minas Gerais.

Para a rodada do Programa Rede Cuidar no exercício de 2017, o indicador teve como base de dados o Censo SUAS – Unidades de Acolhimento do ano de 2015,já para a rodada de 2019  a base de dados é o Censo Suas é 2019. O ID acolhimento é composto por três dimensões, que são: Estrutura Física, Gestão e Atividades e Recursos Humanos. 

Cada uma destas dessas dimensões é composta por diversas variáveis que refletem as condições de oferta do Serviço de Acolhimento, no que tange à infraestrutura disponível, às equipes de referência do serviço e às atividades realizadas pela unidade.

Cada dimensão do indicador (Estrutura Física (EF), Gestão e Atividades (GA) e Recursos Humanos (RH) é dividida em níveis de desenvolvimento (Superior, Suficiente, Regular e Insuficiente), com notas de 1 a 4 que se desdobram em quatro faixas que denotam o nível grau/condição de adequação da unidade aos critérios considerados em cada uma das dimensões. Depois de calculada cada dimensão do indicador, a partir das variáveis descritas anteriormente, foi feita uma média aritmética simples para medir o ID Acolhimento Geral da Unidade.

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