Leis Estaduais

2018

Lei 23.176, de 21/12/2018:
Dispõe sobre os direitos do usuário de serviços, programas e benefícios da assistência social no Estado.

Lei 22.855, de 08/01/2018:
Dispõe sobre o desenvolvimento de ações de acompanhamento psicossocial das famílias das vítimas de calamidades públicas no Estado.

2017

Lei 22.597, de 19/07/2017:
Cria o Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – Suas – Programa Rede Cuidar.

Lei 22.587, de 18/07/2017:
Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado.

2016

Lei 21.966, de 11/01/2016:
Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade.

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