Gestão do SUAS

As ações da  política de assistência social são organizadas na forma de um sistema, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que é descentralizado e participativo com comando único. O SUAS tem sua gestão compartilhada sendo que  União, estados e municípios possuem responsabilidades específicas no financiamento, planejamento e no controle social.

No processo de gestão do Suas, o estado conta com a instância de pactuação, Comissão Intergestores Bipartite – CIB que é um espaço de negociação entre os gestores estaduais e municipais e a instância de deliberação, Conselho Estadual de Assistência Social- CEAS, responsável pelo controle social do SUAS em âmbito estadual..

A Diretoria de Gestão Descentralizada e Regulação do SUAS (DGSUAS), desenvolve ações de apoio, capacitação e assessoramento técnicos, aos órgãos gestores, conselhos municipais e entidades e organizações da Assistência Social, sobre a regulação, organização, planejamento e operacionalização da gestão descentralizada do SUAS. Além de exercer a função de Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (CIB/MG). 


INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SUAS: CONSELHO, PLANO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A DGSUAS, tem como uma de suas principais atribuições a realização de ações continuadas de apoio técnico, monitoramento e capacitação, aos municípios, para que possam realizar o planejamento, regulação, elaboração, organização e guarda da documentação probatória, referente aos instrumentos de gestão do Suas, em conformidade com o art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas, 1993).

Desta forma, contribui para a continuidade das transferências intergovernamentais de recursos financeiros aos municípios, ou seja, manutenção dos repasses automáticos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). No âmbito municipal estes instrumentos referem-se a instituição legal, documental e organizacional do:

  1. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
  2. Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) e
  3. Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

LEI DO SUAS MUNICIPAL

A DGSUAS também realiza ações de apoio técnico e capacitação aos gestores e conselheiros municipais para regularem e realizarem as atualizações necessárias para que suas normativas estejam em consonância com as determinações e orientações técnicas, dos governos federal e estadual, quanto aos avanços e mudanças na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

A Lei do SUAS é a normativa da política que funciona como uma codificação das leis que instituem toda a estrutura organizacional da política de Assistência social, ou seja, as proteções sociais, conforme seus níveis de complexidade (básica e especial), a instituição dos instrumentos de gestão (conselho e fundo) além de prever outras ofertas socioassistenciais como programas e benefícios. Dispõe ainda sobre as competências do órgão gestor e conselhos municipais em relação à gestão, controle social e operacionalização das ofertas.

A Lei do Suas, depende de regulações específicas que podem ser realizadas, por meio de portarias, decretos,  resoluções, dentre outros instrumentos normativos. Portanto, o conselho, o fundo e os benefícios eventuais, por exemplo, possuem dois momentos normativos distintos. No primeiro momento são instituídos na Lei do Suas e no segundo, são regulamentados a partir de normativa elaborada pelo CMAS e/ou órgão gestor.

Acesse aqui a minuta comentada da Lei do Suas e resolução de benefícios eventuais.


ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E O VÍNCULO COM O SUAS

A DGSUAS, realiza ações continuadas de orientação, capacitação e apoio técnico, aos órgãos gestores e conselhos municipais, bem como às entidades e organizações de Assistência Social para inscrições no CMAS, cadastro no CNEAS e demais dúvidas acerca do vínculo Suas. 

As entidades e organizações de assistência social são definidas como aquelas que atuam sem fins lucrativos e que, de forma isolada ou cumulativamente, prestam atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos.

Para integrarem a rede socioassistencial, estas entidades e organizações precisam solicitar ao CMAS e órgão gestor municipal sua vinculação ao Suas, ou seja, o reconhecimento, pelo governo federal, de que essas entidades e organizações integram a rede socioassistencial. Neste sentido, é necessário que sejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS  e inseridas  com status de cadastro finalizado e atualizado, no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, sistema de base federal criado e operacionalizado pela Secretaria Nacional de Assistência – SNAS.

Confira alguns materiais sobre o assunto:

  1. Guia de Preenchimento do CNEAS;
  2. Cartilha do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – Avança CNEAS!;
  3. Resolução CNAS 14/2014 – Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
  4. Orientação técnica sobre as entidades e organizações de assistência social;
  5. Nota Técnica conjunta SEDESE/SUBAS e COGEMAS sobre o Vínculo Suas.

DÚVIDAS ? CONTATE-NOS:

Diretoria de Gestão Descentralizada e Regulação do Suas
telefone+55 (31) 3916-8031
e-maildgsuas@social.mg.gov.br / rosilene.oliveira@social.mg.gov.br


WhatsApp da Subsecretaria de Assistência Social: (31) 98414-3074

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